Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA Última atualização: 10 de outubro de 2026. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulamentam o acesso e a utilização do aplicativo Taxa ("Plataforma"), operado por [Seu Nome ou Nome da sua Empresa], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [Seu CPF ou CNPJ]. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", seja "Contratante" ou "Prestador") concorda expressamente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar a Plataforma. 1. DA NATUREZA DA PLATAFORMA (OBJETO) 1.1. A Plataforma consiste exclusivamente em uma ferramenta tecnológica de classificados e aproximação, cujo único objetivo é conectar pessoas que desejam contratar serviços ("Contratantes") a profissionais independentes que desejam prestar serviços ("Prestadores"). 1.2. A Plataforma NÃO presta serviços de taxear, executar obras, prestar serviços manuais ou quaisquer outras atividades anunciadas. A Plataforma atua unicamente como um classificado digital, facilitando o encontro entre as partes. 2. DA MONETIZAÇÃO E POSTAGEM DE VAGAS 2.1. O cadastro e a navegação na Plataforma são gratuitos para os Prestadores de serviços. 2.2. A única forma de monetização da Plataforma ocorre por meio da cobrança de taxas referentes à postagem, destaque ou publicação de vagas realizadas pelos Contratantes. 2.3. A publicação de vagas é paga ADIANTADO, em pacotes de dias escolhidos pelo Contratante no momento da publicação (por exemplo, 1, 3, 7, 15 ou 30 dias), com os preços exibidos no aplicativo antes do pagamento. A vaga só é exibida aos Prestadores depois da confirmação do pagamento e deixa de ser exibida automaticamente ao fim do período contratado. 2.3.1. O pagamento pode ser feito por Pix ou por cartão de crédito, à vista ou parcelado em até 12 vezes, processados pelo Mercado Pago. O preço de cada pacote é o valor para pagamento com cartão de crédito; o pagamento por Pix tem desconto. No parcelamento, os eventuais juros são cobrados pelo Mercado Pago e informados por ele antes da confirmação. Os dois valores finais são exibidos de forma clara antes do pagamento, conforme a Lei nº 13.455/2017. Os dados do cartão são informados diretamente na página segura do Mercado Pago e não são armazenados pela Plataforma. 2.4. O Contratante pode estender o período de uma vaga que esteja no ar, somando novos dias ao período restante, ou republicar uma vaga vencida ou encerrada, contratando um novo pacote. Não há cobrança automática nem renovação sem a ação do Contratante. 2.5. Os valores pagos não são reembolsáveis após a publicação da vaga, inclusive se o Contratante encerrar a vaga antes do fim do período contratado, encontrar ou não um Prestador, ou fechar ou não negócio. 2.6. Se o valor pago for devolvido ao Contratante, por estorno ou por contestação da compra junto ao emissor do cartão, os dias correspondentes a esse pagamento são retirados da vaga, que pode deixar de ser exibida imediatamente. 2.7. Depois de publicada, a vaga não pode ter a categoria nem a cidade alteradas. Para anunciar outro serviço ou outra cidade, o Contratante deve publicar uma nova vaga. 3. DA INDEPENDÊNCIA DAS PARTES E AUSÊNCIA DE VÍNCULO 3.1. Os Prestadores cadastrados na Plataforma atuam de forma totalmente autônoma, independente e eventual, não havendo qualquer tipo de vínculo empregatício, societário, de parceria, representação ou subordinação entre os Prestadores e a Plataforma, nem entre a Plataforma e os Contratantes. 3.2. A Plataforma não define horários, metas, exclusividade ou formas de execução dos serviços anunciados. 4. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE OS SERVIÇOS E ACORDOS 4.1. Negociação e Pagamento: Toda e qualquer negociação de valores, formas de pagamento (Pix, dinheiro, transferência, etc.), prazos, condições e execução do serviço ocorre direta e exclusivamente entre o Contratante e o Prestador, sem qualquer intervenção, retenção ou garantia por parte da Plataforma. 4.2. Ausência, Atrasos ou Falhas: A Plataforma não se responsabiliza caso o Prestador não compareça no dia combinado, caso o serviço seja executado de forma insatisfatória, ou caso ocorra qualquer inadimplência, prejuízo financeiro ou material entre as partes. 4.3. Danos e Delitos: A Plataforma não possui controle sobre a conduta pessoal dos usuários fora do ambiente digital. Portanto, a Plataforma exime-se integralmente de qualquer responsabilidade por danos civis, morais, materiais, furtos, roubos, acidentes ou quaisquer delitos cometidos por qualquer das partes durante a prestação ou tentativa de prestação do serviço. 4.4. A solução de eventuais litígios, reclamações ou prejuízos decorrentes do serviço contratado deverá ser buscada diretamente entre o Contratante e o Prestador, inclusive pelas vias legais competentes. 4.5. Pagamento do Prestador: O valor e a forma de pagamento do serviço são combinados diretamente entre o Contratante e o Prestador, e o pagamento deve ser feito pelo Contratante ao Prestador no local do serviço, depois de sua execução. A Plataforma não intermedeia, não recebe, não retém e não garante esse pagamento, e não se responsabiliza caso o Contratante não pague, pague valor menor que o combinado ou atrase o pagamento ao Prestador. 4.6. Pagamentos Antecipados: A Plataforma recomenda que nenhum valor seja pago antes da execução do serviço. A Plataforma não se responsabiliza por golpes, fraudes ou prejuízos decorrentes de pagamentos antecipados (como sinal, adiantamento, taxa de deslocamento, de cadastro ou compra de material) feitos por qualquer usuário a outro usuário ou a terceiros, por qualquer meio (Pix, transferência, depósito, cartão, dinheiro ou outro). 5. DO CONTATO ENTRE USUÁRIOS 5.1. Para usar a Plataforma, o Usuário informa um número de celular (WhatsApp) e um e-mail. Esses dados NÃO ficam visíveis publicamente nem para todos os usuários. 5.2. Quando um Prestador demonstra interesse em uma vaga, o Contratante que a publicou vê apenas o primeiro nome e a inicial do sobrenome, a cidade, as categorias de experiência e a data de cadastro do Prestador. 5.3. Somente se o Contratante ACEITAR o interesse, ele passa a ver o nome completo, o número de celular e o e-mail do Prestador, para entrar em contato e combinar o serviço diretamente (por exemplo, pelo WhatsApp). Ao demonstrar interesse em uma vaga, o Prestador concorda com esse compartilhamento caso seja aceito. 5.3.1. O contato é sempre iniciado pelo Contratante. Os dados de contato do Contratante (celular e e-mail) e seu nome completo nunca são exibidos ao Prestador nem a outros usuários. 5.4. O Usuário que receber dados de contato de outra pessoa deve usá-los apenas para tratar do serviço anunciado, sendo proibido repassá-los a terceiros, enviar propaganda, spam ou utilizá-los para qualquer finalidade diferente. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao banimento da conta. 5.5. As conversas realizadas fora da Plataforma (WhatsApp, e-mail, telefone ou pessoalmente) não são registradas nem monitoradas pela Plataforma, que não se responsabiliza pelo que for combinado ou praticado nesses canais. Recomenda-se combinar tudo por escrito e nunca realizar pagamentos antecipados antes da execução do serviço. 6. DAS OBRIGAÇÕES E CONDUTA DOS USUÁRIOS 6.1. O Usuário compromete-se a fornecer apenas informações verídicas, precisas e atualizadas no momento do cadastro e da publicação de vagas. 6.2. É estritamente proibido utilizar a Plataforma para: a) Praticar fraudes, aplicar golpes ou publicar vagas falsas. b) Praticar qualquer conduta discriminatória, assédio, ameaça ou violência. c) Violar leis locais, estaduais ou federais do Brasil. 6.3. A avaliação e o histórico exibidos no perfil dos usuários baseiam-se em relatos de terceiros. A Plataforma não garante a veracidade absoluta de todas as avaliações, servindo o sistema apenas como um parâmetro indicativo de reputação. 6.4. Somente o Contratante que aceitou o interesse de um Prestador pode avaliá-lo, uma única vez por serviço. A avaliação deve relatar com honestidade o serviço realmente prestado. Avaliações falsas, ofensivas, discriminatórias ou que contenham dados pessoais de terceiros podem ser removidas pela administração da Plataforma. 7. DA SUSPENSÃO E BANIMENTO DE CONTAS 7.1. A Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender ou banir permanentemente qualquer usuário que viole estes Termos, receba denúncias graves de conduta inadequada, pratique fraudes ou coloque em risco a segurança da comunidade, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou reembolso. 7.2. Em caso de denúncias de caráter criminal ou investigações oficiais, a Plataforma colaborará com as autoridades competentes fornecendo os dados disponíveis, em conformidade com a legislação brasileira (como o Marco Civil da Internet). 8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma (marca, layout, código-fonte, design, logotipos) pertencem exclusivamente aos desenvolvedores/criadores do Taxa, sendo proibida a cópia, reprodução ou exploração comercial sem autorização prévia por escrito. 9. DA ALTERAÇÃO DESTES TERMOS 9.1. Estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento, a critério da administração da Plataforma. As alterações passarão a valer a partir de sua publicação na interface do aplicativo. O uso continuado da Plataforma após tais alterações implicará na concordância com os novos termos. 10. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 10.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 10.2. Fica eleito o Foro da Comarca de [Sua Cidade / Seu Estado] para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.